Regulamento aluguer equipamentos
MAR-RENT Versão 1/2003
UNIDADE ALUGADA _____________________
CLÁUSULA 1ª ÂMBITO
1. O Presente Regulamento define os termos e condições aplicáveis ao serviço de aluguer de equipamentos/produtos da MAR-RENT.
2. O aluguer de equipamentos pode ser apenas efetuada por clientes com idade igual ou superior a 18 anos e que se registem na MAR-RENT para obter o cartão de cliente MAR-RENT.
3. Os equipamentos alugados são da propriedade da Detalhes Salpicados, Unipessoal Lda (adiante designada por MAR-RENT), destinando-se ao uso temporário pelos clientes nos termos definidos no presente Regulamento.
Cláusula 2ª DURAÇÃO E CUSTO
1. Cada cliente pode alugar o(s) equipamento(s) pretendido(s) mediante disponibilidade do(s) mesmo(s) pelo período indicado, o que pelo cliente é expressamente aceite. O custo do equipamento está indicado no site e inclui entrega e recolha gratuita na morada do Cliente.
Cláusula 3ª CONDIÇÕES
1. O Cliente expressamente declara ter lido e conhecer perfeitamente o modo de funcionamento do serviço prestado pela MAR-RENT, conforme passos discriminados no site.
2. O pagamento do aluguer para o período reservado é efetuado por meio eletrónico no ato da entrega pelo funcionário da MAR-RENT.
3. Caso o Cliente não proceda ao levantamento do material na morada indicada pelo prazo de 1 hora a contar do horário marcado para entrega, a MAR-RENT reserva-se o direito de dar sem efeito o aluguer sem qualquer dever de ressarcir o Cliente a qualquer título.
4. Aquando da receção do produto pelo Cliente, este deverá obrigatoriamente disponibilizar ao funcionário da MAR-RENT:
– O seu número do cartão MAR-RENT que é enviado após o registo no site.
– O original do Cartão de Cidadão ou Passaporte, e terá de preencher todos os campos e assinar a Declaração de Responsabilidade (aluguer), que lhe será entregue no momento do levantamento do(s) equipamento(s) alugado(s), ficando com uma cópia da mesma.
5. O Cliente expressamente aceita que o aluguer fica sujeito ao stock existente para alugar cuja disponibilidade é informada no momento do aluguer. Não se encomendam nem reser vam produtos sem prévia confirmação da MAR-RENT e sem efetuar o pagamento integral do aluguer.
Cláusula 4ª RECONHECIMENTO
1. O Cliente aceita e reconhece que os produtos alugados lhe são entregues em bom estado de conservação e utilização, sem qualquer defeito ou avaria, podendo porém tratar-se de produtos já testados, usados ou previamente alugados.
2. O Cliente tem como obrigação proceder à entrega do produto no mesmo estado de conservação em que lhe foi entregue, tendo sido informado e tomado conhecimento da forma como o deverá utilizar e manusear.
a) No caso do produto não ser entregue nas condições de higiene e limpeza em que foi levantado, a MAR-RENT reserva-se no direito de cobrar uma taxa de 15 € (QUINZE EUROS) por cada artigo que se apresente um défice de higiene e limpeza à data da entrega.
3. O Cliente aceita e foi informado que será o único responsável pela utilização do equipamento durante o período em que estiver na sua posse, devendo sempre fazer uso prudente do equipamento, de forma a manter não só a boa conservação, funcionamento e segurança do mesmo, como também garantir o mesmo cuidado por e quanto a outros utilizadores que o acompanhem, sendo o Cliente titular do aluguer o responsável por quaisquer outros utilizadores, bem como por quaisquer danos causados a si ou a terceiros.
4. Cabe à MAR-RENT, no ato de restituição do Equipamento pelo Cliente, avaliar o estudo do mesmo e, em caso de desconformidade informar o Cliente do valor do prejuízo, tendo sempre em conta o valor de venda atual do equipamento.
5. O Cliente expressamente reconhece que as imagens apresentadas no site da Internet, relativamente aos artigos para aluguer, são meramente exemplificativas podendo ser entregues equipamentos que mesmo não correspondendo à imagem, têm características equivalentes ou superiores às apresentadas.
Cláusula 5ª RESPONSABILIDADE
1. O Cliente reconhece ser sua obrigação proceder à entrega do Equipamento alugado no prazo pelo que foi alugado. Caso pretenda uma extensão do aluguer deverá contactar a MAR-RENT para verificar se existe disponibilidade de estender o prazo do equipamento.
2. Em caso de desconformidade ou acidente que origine danos no equipamento, o Cliente assumirá exclusivamente a seu cargo a reparação ou o preço de venda atual do produto conforme a MAR-RENT venha a determinar.
3. Em caso de não entrega, perda ou furto do produto, o Cliente fica responsável pelo pagamento do PVP do mesmo à MAR-RENT, aplicando-se o previsto na cláusula 6ª infra.
4. A entrega e recolha do Equipamento na morada do Cliente fica a cargo da MAR-RENT sem custos para o cliente.
Cláusula 6ª ATRASOS E PENALIDADES
1. Caso o cliente não entregue o equipamento alugado no final do período previsto para o aluguer e caso não haja prolongamento do aluguer, será cobrada uma taxa diária de 20 € (vinte euros), com início na hora imediatamente seguinte ao período previsto para o aluguer e no máximo até um período de 3 (três) dias após a data limite de entrega prevista.
2. Para início da contabilização dos dias de atraso da presente cláusula, será tido em conta o horário que foi combinado para entrega do equipamento.
3. Se no final do período previsto para o aluguer o Cliente contactar a MAR-RENT, declarando perda ou furto do equipamento, não se aplicará o previsto no nº1 da presente cláusula, devendo o Cliente proceder de imediato ao pagamento PVP do equipamento à MAR-RENT.
4. Findo o período de 3 dias previstos no nº1 e não tendo sido deita a declaração prevista no nº2, a MAR-RENT considera o produto como “NÃO ENTREGUE” e o Cliente fica imediatamente obrigado ao pagamento do PVP do mesmo, nos termos constantes na Cláusula 5ª, nº3, supra.
5. Em caso de incumprimento dos nº1 a 3, a MAR-RENT, reserva-se o direito de apresentar uma queixa crime, junto das autoridades judiciais contra o Cliente por furto de equipamentos, sem prejuízo de efetuar o competente pedido de indemnização cível, para ressarcimento do PVP do equipamento, acrescido de todos os demais danos emergentes e lucros cessantes., bem como todas as despesas judiciais, incluindo taxas de justiça, honorários de advogado e honorários e despesas de agente de execução, valores estes que o Cliente desde já aceita e reconhece serem devidos.
Cláusula 7ª DANOS ACIDENTES E SEGUROS
1. A MAR-RENT detém seguro de acidentes pessoais para o Cliente que alugue as Pranchas de Paddle e Caiaques sem supervisão da MAR-RENT, que está incluído no preço do aluguer, sem quaisquer custos para o Cliente.
2. A MAR-RENT tem seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil com todas as coberturas existentes no mercado, para os Clientes que utilizem os vários equipamentos com supervisão da MAR-RENT, nomeadamente no PACOTE BARCO VIP.
3. Para os equipamentos que são alugados e entregues ao Cliente, não constantes na alínea 1, a MAR-RENT não se responsabiliza por eventuais danos, acidentes ou outros eventos que decorram da utilização do equipamento durante o período em que este se encontre na posse do Cliente, reconhecendo o Cliente expressamente, que é o único e exclusivo responsável pela posse e uso do equipamento em questão e/ou por quaisquer danos com o mesmo causados quer por si quer por terceiros.
4. O aluguer dos equipamentos não descritos na alínea 1, não implica qualquer seguro de responsabilidade civil nem de acidentes pessoais por parte da MAR-RENT, cabendo essa responsabilidade sempre ao cliente.
Cláusula 8ª DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos para efeitos de reserva visam a possibilidade de celebrar o contrato de aluguer, por meios à distância e ainda a consulta por parte do cliente do seu histórico de prestação de serviços. A Detalhes Salpicados, Unipessoal Lda, pessoa coletiva com o NIF 517101912, com sede na Praça Alexandre Herculano, Edifício Alagoa, Nº 22 – 5A, 8000-160 FARO, com o capital Social de 50.000€ euros, abreviadamente designada por MAR-RENT, é responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, designadamente: nome, data de nascimento, email, número de contribuinte, número do Cartão de Cidadão e validade, número de cliente, telefone e morada. Os dados pessoais recolhidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão de fatura e eventual processo de cobrança ou processo judicial. Os dados pessoais também podem ser utilizados para identificar preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis de consumo, tendo por base o histórico do Cliente, visando nomeadamente a melhoria e otimização da gama de produtos disponibilizada e elaboração de ações de marketing incluindo campanhas personalizadas. Todos os dados pessoais de clientes encontram-se protegidos por softwares certificados pela autoridade tributária.
Os dados pessoais e faturação são transmitidos à Autoridade Tributária, conforme lei em vigor.
Com a reserva e aceitação do presente Regulamento, o Cliente expressamente consente na recolha e tratamento dos seus dados pessoais, conforme suprarreferido.
O titular dos dados pessoais pode exercer os direitos de revogação do consentimento, acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação ou oposição enviando o pedido por correio eletrónico para cliente@mar-rent.pt ou escrevendo para o endereço do responsável pelo tratamento: Detalhes Salpicados, Praça Alexandre Herculano, Edifico Alagoa, Nº 22 – 5A, 8000-160 FARO, indicando “exercício de direitos de proteção de dados”. Os titulares dos dados têm o direito de reclamar perante a Autoridade nacional de controlo (Comissão de proteção de dados www.cmpd.pt).
A MAR-RENT procede à eliminação dos dados pessoais do titular do cartão de cliente, caso este não associe qualquer aluguer durante 3 (três) anos consecutivos. Se o titular dos dados pessoais revogar ao seu consentimento, a MAR-RENT compromete-se a eliminar os seus dados pessoais no prazo de 1 (um) mês após a referida revogação. A MAR-RENT conservará os dados transacionais pelo prazo de 10 (dez) anos por imposição legal.
Cláusula 8ª DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A MAR-RENT reserva-se o direito de alterar unilateralmente e a qualquer momento o presente regulamento.
2. Em caso de omissão, é subsidiariamente aplicável o disposto legal e especial em vigor.
3. Este regulamento estará disponível na sede da empresa MAR-RENT ou em www.mar-rent.pt contendo a respetiva versão e a data de atualização, e uma cópia do mesmo será disponibilizada ao Cliente sempre que o solicite.
Este Regulamento, do serviço MAR-RENT (versão 1/2023) entra em vigor no dia 1 de julho de 2023.
Equipamento alugado: _________________________________________________________
(Cliente)
Tomei conhecimento Data Nº Identificação
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ENGLISH
BOAT / WATERBOAT RENTAL AGREEMENT
RENTED UNIT _____________________
Article 1 – RESPONSIBILITY OF THE LESSEE
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